A Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais e seu alinhamento ao princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico português

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

The impact of smart meters on data protection law

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Diana Camões

Has the rise of post-pandemic digital labour fostered the crisis of global trade unionism? A brief analysis of the current trade union scenario

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Gothardo Backx van Buggenhout

O Contrato de Trabalho Desportivo: formas de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador

JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Helena Maria Couto de Almeida

Protección de las inversiones en la Unión Europea

JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Beatriz Sáenz de Jubera Higuero

Editorial

JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Maria Raquel Guimarães

Algunas reflexiones en torno a la naturaleza híbrida de las creaciones de forma y su tutela inmaterial

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Marcos Cruz González

A prevalência da arbitragem potestativa nos litígios de consumo

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Ana Margarida Ferreira da Silva

A lei aplicável à responsabilidade pré-contratual no Direito Internacional Privado da União Europeia

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Jéssica Marques Ferreira

O impacto da inteligência artificial no atual regime da responsabilidade do produtor: um regime em revisão pelas instâncias europeias

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Isa Pinto Pereira

Responsabilidade de pessoas jurídicas e programas de compliance quanto a atos de corrupção em Brasil e Argentina

JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Davi de Paiva Costa Tangerino | Juan Pablo Montiel | Henrique Olive

A apropriação cultural da camisola poveira

JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Irene Merino Calle

JOURNAL VOLUME published in RED — Revista Electrónica de Direito

El software de reconocimiento facial como instrumento de control de la jornada laboral: la incidencia de la tecnología en los derechos fundamentales de las personas trabajadoras

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Arturo Montesdeoca Suárez

La facilitación del comercio y la ventanilla única en la Unión Europea

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Víctor Nikiforovich Sidorov | Elena Sidorova

O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Tomás Selas

Product liability in the age of AI — Proposal for a “two track” solution

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Ann-Kristin Mayrhofer

EDITORIAL

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Horácio Correia Pinto

Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil (comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 109/2015)

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: João Pacheco de Amorim | Fausto Ferreira | Frédéric Teixeira

Autonomia jurisdicional no direito internacional privado europeu dos regimes matrimoniais

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Helena Mota